Resposta curta: migrar do MEI para microempresa (ME) significa sair do SIMEI e passar a pagar o Simples Nacional como empresa comum, normalmente mantendo o mesmo CNPJ. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, em "Desenquadramento do SIMEI". O DAS fixo do MEI dá lugar a um imposto calculado sobre o faturamento, e a declaração anual passa a ser a DEFIS em vez da DASN-SIMEI. Atualizado em 17/11/2026.

Quando vale migrar do MEI para ME

  • O faturamento passou do limite do MEI. Em 2026 o limite é R$ 81 mil por ano. Veja o limite do MEI em 2026 e o que fazer se você ultrapassou.
  • A atividade não é mais permitida ao MEI. Algumas ocupações só cabem em empresa.
  • Você quer ter sócio. O MEI não tem sócio.
  • Você precisa de mais funcionários. Veja MEI pode contratar funcionário, incluindo a atualização sobre a lei de 2026.
  • Seus clientes pedem empresa com mais estrutura, como contratos maiores ou licitações.

Antes de migrar só por causa do faturamento, confira se o novo teto do MEI muda o seu caso: a lei sancionada em 21 de outubro de 2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em 2026 continua valendo o limite atual.

O que muda na prática

  • Imposto: DAS fixo mensal (em 2026: R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 para os dois) | Percentual sobre o faturamento, conforme o anexo da atividade, com alíquotas iniciais de 4% a 15,5%
  • Declaração anual: DASN-SIMEI | DEFIS
  • Apuração mensal: Guia fixa e relatório de receitas | PGDAS-D todo mês
  • Sócios: Não pode | Pode, se for sociedade
  • Limite de faturamento no Simples: R$ 81 mil por ano | R$ 360 mil por ano
  • Contabilidade: Dispensa contabilidade completa | Contabilidade regular, com folha, balanço e guias

Em atividades de serviços intelectuais, o imposto da ME depende do Fator R. Veja Fator R no Simples Nacional e simule na calculadora do Simples Nacional.

Passo a passo para virar microempresa

  1. Regularize as pendências. DAS atrasado e DASN-SIMEI em aberto atrapalham a migração. Veja como parcelar o DAS atrasado.
  2. Escolha a data do desenquadramento. Se o excesso foi de até 20% (R$ 97.200), a saída vale só para o ano seguinte; acima disso, retroage a janeiro. Pedindo o desenquadramento antecipado até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, o custo cai.
  3. Faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Entre em "Desenquadramento do SIMEI", informe o motivo e a data do evento.
  4. Confirme o status. Na consulta de optantes, o resultado esperado é "optante pelo Simples Nacional, não enquadrado no SIMEI". Se aparecer "não optante", a empresa foi excluída do Simples e o caso precisa de atenção.
  5. Atualize o registro, se for exigido. Dependendo do caso, a empresa precisa atualizar o CNPJ e o registro na Junta Comercial (JUCEMG). O procedimento varia, por isso vale conferir com o contador.
  6. Passe a emitir e apurar como empresa. Nota fiscal pelo Emissor Nacional, PGDAS-D todo mês e contabilidade regular.

Erros que encarecem a migração

  • Esperar a declaração anual para agir: quando já é tarde para reduzir multa e juros.
  • Continuar emitindo como MEI após o desenquadramento.
  • Esquecer que o DAS fixo acabou: o imposto passa a variar com o faturamento e o anexo.
  • Escolher o CNAE sem simular o anexo: a diferença entre 6% e 15,5% muda tudo.
  • Não revisar o pró-labore: nas atividades com Fator R, ele decide o anexo.
  • Pensar que é irreversível: segundo a orientação do Governo Federal, quem sai do MEI pode pedir o retorno em janeiro, desde que cumpra as regras do MEI.

Como a L&F Gestão Contábil faz a migração

A L&F Gestão Contábil acompanha o faturamento do MEI, avisa antes de você estourar o limite e faz a migração para microempresa da forma mais barata possível. O contador responsável é Leonardo Rocha, CRC/MG 107933. Conferimos pendências, escolhemos a data do desenquadramento, simulamos o anexo do Simples e deixamos a contabilidade da empresa em dia. O atendimento é presencial no Sagrada Família ou 100% online, em Belo Horizonte e Nova Lima.

Fica tranquilo: a gente explica cada etapa em linguagem simples.

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Perguntas frequentes

Preciso fechar o CNPJ para virar microempresa?

Em regra, não. A migração costuma manter o mesmo CNPJ, com o mesmo histórico. Fechar o MEI e abrir outro CNPJ só faz sentido em casos específicos, e encerra a empresa anterior.

Perco o CNPJ se passar do limite do MEI?

Não. Você sai do enquadramento de MEI, mas o CNPJ continua, passando a ser microempresa no Simples Nacional, se estiver tudo regular.

Quanto passa a custar a empresa em relação ao MEI?

Além do imposto, que passa a ser calculado sobre o faturamento, a ME precisa de contabilidade regular. O custo exato depende da atividade, do faturamento e do anexo.

Posso voltar a ser MEI depois?

Pela orientação do Governo Federal, o pedido de retorno é feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro, para quem atende às regras do MEI. Confira com o contador antes de pedir.

A DASN-SIMEI ainda é necessária depois da migração?

Para o período em que você ainda foi MEI, sim. Depois, a declaração anual da empresa no Simples passa a ser a DEFIS.

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