O MEI tem duas obrigações fixas em 2026: pagar o DAS todo dia 20 (R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois) e entregar a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio. Fora isso, existem alguns prazos que pegam muita gente de surpresa: o limite de faturamento de R$ 81 mil, a nota fiscal de serviço no padrão nacional, o relatório mensal de receitas e, para quem tem funcionário, o eSocial e o FGTS. Este calendário reúne tudo, mês a mês, com o valor de cada multa.

Calendário fiscal do MEI 2026, mês a mês

  • Todo mês, dia 20: pagamento do DAS (o valor de 2026 é calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621). Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, vence no próximo dia útil.
  • Todo mês, até o dia 20: preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas do mês anterior e guardar com as notas emitidas e recebidas. Não se envia a ninguém, mas é obrigatório apresentar em fiscalização.
  • Todo mês, até o dia 7 (só quem tem funcionário): fechamento da folha no eSocial e pagamento do FGTS Digital pela guia mensal.
  • Janeiro: começa o prazo da DASN-SIMEI referente a 2025. Vale entregar cedo para liberar a Certidão Negativa e evitar o pico de maio.
  • 31 de maio: prazo final da DASN-SIMEI 2026 (ano-base 2025). É também o mês de conferir se o faturamento de 2025 ficou dentro de R$ 81 mil.
  • Julho a setembro: bom momento para revisar o faturamento acumulado do ano. Quem já passou de R$ 60 mil até setembro provavelmente vai estourar o limite.
  • Até 31 de dezembro: última chance de pedir o desenquadramento voluntário com efeito em janeiro de 2027, se o negócio cresceu e o MEI deixou de fazer sentido.
  • Janeiro de 2027: entra o novo valor do DAS, reajustado pelo salário mínimo de 2027.

Valores do DAS MEI em 2026

O DAS reúne o INSS (5% do salário mínimo, R$ 81,05) mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade:

  • Comércio ou indústria (só ICMS): R$ 82,05.
  • Serviços (só ISS): R$ 86,05.
  • Comércio e serviços juntos (ICMS + ISS): R$ 87,05.
  • MEI caminhoneiro (INSS de 12%): R$ 195,52 a R$ 200,52.

O pagamento pode ser feito pelo aplicativo MEI, pelo Portal do Empreendedor (boleto, Pix ou débito automático) ou pelo PGMEI. O débito automático é a forma mais segura de não perder o dia 20.

Multas e juros de cada atraso

  • DAS atrasado: multa de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor, mais juros pela taxa Selic. Um DAS de R$ 86,05 com 60 dias de atraso passa de R$ 100. Mais grave: o mês sem pagamento não conta para aposentadoria e auxílio-doença.
  • DASN-SIMEI entregue depois de 31 de maio: multa de 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00 e teto de 20%. Entregando por conta própria, antes de qualquer intimação, a multa cai pela metade (R$ 25,00).
  • Faturamento acima de R$ 81 mil: até 20% a mais (R$ 97.200), o MEI sai do regime só em janeiro do ano seguinte e paga a diferença de imposto sobre o excedente. Acima disso, o desenquadramento é retroativo a janeiro e a empresa recalcula o ano inteiro como ME no Simples Nacional.
  • 12 meses de DAS em aberto: o CNPJ pode ser baixado de ofício pela Receita Federal e a dívida vai para a Dívida Ativa da União, em nome do CPF do titular.
  • Nota fiscal de serviço fora do padrão nacional: desde 2023 o MEI prestador de serviço só pode emitir NFS-e pelo emissor nacional (nfse.gov.br). Nota emitida em sistema municipal antigo pode ser recusada pelo tomador.

O que muda para o MEI com funcionário

O MEI pode ter um empregado, com salário de até um mínimo ou o piso da categoria. A partir daí entram obrigações mensais no eSocial: informar admissão, fechar a folha até o dia 7, recolher o FGTS de 8% e a contribuição patronal de 3% do salário. Em 2026 o FGTS Digital gera a guia direto do eSocial e o atraso é cobrado automaticamente.

Como a L&F Gestão Contábil resolve isso pra você

A L&F Gestão Contábil atende MEIs em Belo Horizonte e Nova Lima desde 2015. Cuidamos do DAS, da declaração anual, da emissão de NFS-e no padrão nacional e do acompanhamento do faturamento para avisar com antecedência quando o limite está chegando. Para quem tem funcionário, fazemos o eSocial e o FGTS Digital.

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Perguntas frequentes

Qual o valor do DAS do MEI em 2026?

R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem tem as duas atividades. O valor vale de janeiro a dezembro de 2026 e vence todo dia 20.

Até quando o MEI pode entregar a declaração anual em 2026?

Até 31 de maio de 2026, referente ao faturamento de 2025. Depois disso a multa mínima é de R$ 50,00, reduzida para R$ 25,00 se a entrega for espontânea.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81.000,00 por ano, o que dá R$ 6.750,00 por mês. Quem abriu o MEI durante o ano tem o limite proporcional aos meses de atividade.