Se você é MEI e está com o DAS atrasado, dá para regularizar pagando as guias em atraso com multa e juros, ou parcelando a dívida em até 60 vezes — mas quanto mais tempo passar, maior o risco de perder o enquadramento como MEI e o CNPJ ser cancelado.

O que acontece com o MEI atrasado

A Receita Federal cobra multa de 0,33% ao dia de atraso sobre o valor da guia, limitada a 20%, mais juros com base na Selic. Se a dívida continuar em aberto, o MEI recebe um Termo de Exclusão e tem 30 dias para regularizar — se não regularizar, o CNPJ é desenquadrado automaticamente do regime de MEI. Se o não pagamento passar de dois anos seguidos, o risco é o cancelamento do CNPJ. Além disso, depois de 12 meses sem contribuir o MEI perde a qualidade de segurado do INSS, o que compromete benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

Erros comuns que pioram a situação

  • Deixar acumular vários anos de DAS em aberto até chegar perto do limite de 2 anos sem regularizar
  • Parcelar sem antes conferir se a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) dos períodos em atraso foi entregue
  • Não perceber que perdeu a qualidade de segurado do INSS e continuar contando com benefícios que já não tem mais direito

Como parcelar o MEI atrasado

O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, direto pelo Portal do Simples Nacional/e-CAC. Se a dívida já tinha sido parcelada antes (reparcelamento), a Receita costuma exigir uma entrada de 10% a 20% do total da dívida para aceitar o novo acordo.

Como a L&F Gestão Contábil resolve isso pra você

A L&F Gestão Contábil atende MEIs em Belo Horizonte e Nova Lima cuidando da regularização, do parcelamento e do acompanhamento mensal do DAS — para você não correr o risco de perder o CNPJ ou o benefício do INSS por um atraso que dava para resolver.

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Perguntas frequentes

Quantas parcelas posso usar para pagar o MEI atrasado?

Até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 cada.

Preciso entregar alguma declaração antes de parcelar?

Sim — a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) dos períodos que serão parcelados precisa estar entregue.

Fico quantos anos sem pagar até perder o MEI?

O risco de desenquadramento automático e cancelamento do CNPJ aumenta a partir de 2 anos seguidos sem pagamento do DAS.