Dar baixa no MEI é gratuito e feito totalmente online, pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), em "Já sou MEI" → "Solicitar Baixa" — mas antes de clicar, vale parar e conferir se há DAS atrasado ou declaração pendente, porque o encerramento não apaga dívida nenhuma: o débito continua vinculado ao seu CPF, e a Receita Federal tem até 5 anos para cobrar.

Passo a passo para dar baixa

  • Acesse gov.br/mei com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
  • Clique em "Já sou MEI" → "Solicitar Baixa" e confirme o encerramento.
  • Entregue a DASN-SIMEI final, marcando a opção "Situação Especial" e informando o faturamento até a data do encerramento — o prazo é até o último dia do mês seguinte ao fechamento.
  • Guarde a Certidão de Baixa de Inscrição do CNPJ como comprovante do encerramento.

E se eu tiver DAS atrasado ou dívida?

A baixa pode ser feita mesmo com débito em aberto — isso não trava o processo. Mas a dívida não desaparece: ela fica vinculada ao seu CPF e pode virar problema na hora de abrir um CNPJ novo, pedir empréstimo ou até financiar um carro ou imóvel no seu nome.

Antes de fechar, vale conferir se dá para negociar essa dívida com desconto. O programa Desenrola MEI, lançado em julho de 2026, está com adesão aberta até 30 de setembro de 2026 pelo portal Regularize, com desconto de até 70% e parcelas a partir de R$ 25.

Erros comuns na hora de fechar

  • Fechar o CNPJ sem entregar a DASN-SIMEI final marcando "Situação Especial" — isso gera pendência e pode travar seu CPF na Receita.
  • Achar que fechar o MEI "limpa" a dívida — não limpa, só transfere a cobrança para o CPF.
  • Não guardar a certidão de baixa, que pode ser pedida depois em financiamentos ou outros cadastros.

Como a L&F Gestão Contábil resolve isso para você

Cuidamos de todo o processo de baixa do MEI para clientes em Belo Horizonte e Nova Lima: conferimos se há dívida que vale a pena negociar antes de fechar, entregamos a declaração final certinha e evitamos que sobre pendência no seu CPF depois do encerramento.

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Perguntas frequentes

Fechar o MEI é pago?

Não. Dar baixa no CNPJ do MEI é gratuito, feito direto pelo Portal do Empreendedor.

Posso abrir outro MEI depois de fechar um com dívida?

Pode, mas a dívida do CPF continua podendo ser cobrada e, dependendo do caso, pode dificultar a abertura do novo CNPJ ou gerar bloqueio. Por isso vale negociar a dívida antes de fechar e antes de abrir um CNPJ novo.

Preciso avisar meus clientes ou emitir uma última nota fiscal?

Não existe uma exigência formal nesse sentido, mas o ideal é regularizar todas as notas fiscais e recebimentos pendentes antes da baixa, já que depois do encerramento o CNPJ não pode mais emitir nota.